(DOC. VP 153.3264.8003.9300)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Separação judicial litigiosa. Partilha. CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Bens adquiridos na constância do casamento. Comunicabilidade. CCB/2002, art. 1.659, V. Inaplicabilidade. Bem não indispensável para o exercício da profissão. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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