(DOC. VP 153.3264.8002.4000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Hipótese em que se consignou expressamente que: a) o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi

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