(DOC. VP 153.3264.8001.4600)

STJ. Processual civil e constitucional. Precatório inadimplido. Sequestro de verbas públicas deferido. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df).

«1. Discute-se a legalidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório e a eficácia dessa constrição após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009). 3. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo pela Corte Suprema, o

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