(DOC. VP 153.2740.3000.1300)

STJ. Tributário e econômico. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, contribuinte da Cofins, pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União.

«1. Desistência da ação e pretensão de recebimento dos juros compensatórios referente ao depósito prévio (CTN, art. 151) 2. Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/1999 como as alterações da Medida Provisória 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. 3. A isenç

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