(DOC. VP 153.2734.2001.6700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso examinado, a despeito do cotejo analítico, indispensável para a demonstração do dissídio jurisprudencial, não ficou evidenciada a necessária similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Agravo regimental não provido.»

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