(DOC. VP 153.2731.5002.5100)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Inviabilidade do meio eleito. Descaracterização da condição de terceiro. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada.

«1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula 267/STF. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em apreço. 3. A Súmula 202/STJ aproveita somente ao terceiro que não fo

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