(DOC. VP 153.1282.6004.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre capital próprio. Expressa condenação no título executivo. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que, havendo condenação expressa ao pagamento dos juros sobre capital próprio no título executivo, inviável questionar a inclusão da referida parcela no cálculo exequendo, em obediência ao instituto da coisa julgada. 2. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3. A interposição de recurso manifestam

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