(DOC. VP 153.1271.2002.5300)

STJ. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Legalidade do regime inicial fechado. Questões não debatidas na instância originária. Teses defensivas expressamente requeridas. Ausência de análise. Nulidade absoluta do acórdão. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido nesse aspecto. Ordem concedida.

«1. Não tendo as questões da ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, e a aventada ilegalidade da fixação do regime inicial fechado sido discutidas pelo Tribunal originário no aresto combatido, inviável o conhecimento do mandamus nesses pontos, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O CPP, art. 381 determina que requisitos devem ser observados na prolação de uma sentença criminal, regras que valem para os acórdãos proferidos pelos Tribunais. 4. A inobservância de quaisquer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote