(DOC. VP 153.1271.2001.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Anulação de multa. Abusividade contratual. Sucumbência recíproca. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela existência de prática lesiva ao consumidor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A ausência de indicação d

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