(DOC. VP 153.1271.2001.4600)

STJ. Agravos regimentais. Ação civil pública. Obrigação de transferência de presos que excedam o limite de lotação de cadeia pública e destinação exclusiva à custódia de presos provisórios. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação de especial pelo STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Trata-se de Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando compelir a Fazenda Pública do mesmo estado a proceder à remoção de todos os presos que excedam a lotação máxima considerada para a Cadeia Pública de Serra Negra, destinando-a exclusivamente à custódia de presos provisórios. 3. Ausência de prequestionament

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