(DOC. VP 153.1271.2000.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. ICMS. Infração à legislação estadual. Responsabilidade. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há, por si só, incompatibilidade entre o não reconhecimento de prequestionamento e a conclusão de que não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ. 2. In casu, as questões controvertidas não foram resolvidas à luz dos CTN, art. 3º e CTN, art. 145, razão pela qual a hipótese é de falta de prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de e

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