(DOC. VP 153.1271.2000.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar que ensejou a demissão do agente penitenciário sem que tenha havido a instauração prévia de sindicância e de processo investigativo, porque esta Corte possui entendimento no sentido de que a sindicância é dispensável quando existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar, como ocorre no caso dos autos; b) no que tange ao argumento de nuli

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