(DOC. VP 153.1264.3001.7600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Manutenção de inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Demora na liberação de gravame em veículo. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. «Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização» (REsp 994.638/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 17/03/2008). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adm

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