(DOC. VP 153.1264.3000.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Súmula 7/STJ. Violação do art. 96, IX e XVII, da Lei municipal 5.028/96. Súmula 280/STF. Proporcionalidade das penas. Matéria probatória não sindicável.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a presença do dolo na conduta do agente. Rever tal conclusão demandaria incursão nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A matéria relativa ao art. 96, IX e XVII, da Lei Municipal 5.028/96 não pode ser analisa na via eleita, em razão do óbice da Súmula 280/STF. 3. Modificar o posicionamento firmado pela Corte local no tocante à proporcionalidade das penas aplicadas implicaria o reexame do a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote