(DOC. VP 153.1264.3000.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro em execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional» (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). II. É inadmissível o Recurso Especial, quando o a

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