Carregando…

(DOC. VP 153.1264.3000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo expressamente consignou que a demanda deveria ter sido proposta em face do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), porquanto o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, integrante do polo passivo da demanda, não tem competência para alterar a padronização nacional dos Certificados de Registro de Veículos, como pretende o recorrente. II. Inexistindo ataque específico a tal fundamentação, adotada pelo Tribunal de 2º Grau, suficiente para a manuten�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote