(DOC. VP 153.1184.0005.0300)

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade não configurada. Inexistência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Formulado pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão não teratológica que nega liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, somente sendo admitido o afastamento do entendimento, excepcionalmente, em hipóteses de ilegalidade flagrante e manifesta, o que não é o

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