(DOC. VP 153.1184.0004.3500)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu pela não ocorrência da hipótese da Súmula 17/STJ, o que impede conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório, situação inviável na seara do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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