(DOC. VP 153.1184.0003.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e VII. Fundamentos que não rebatem nenhuma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação das Súmula 182/STJ. Súmula 211/STJ e 282 e 284 do STF, utilizadas para barrar o agravo em recurso especial, situação que atrai, mais uma vez, a incidência do Enunciado Sumular de 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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