(DOC. VP 153.1184.0003.1300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação rescisória. Premissa fática. Natureza do contrato. Representação comercial afastada. Conclusão preservada. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei. Da mesma forma, não se enquadra nesse conceito o exame de cláusulas contratuais ou a justiça do decisum cuja rescisão se pretende. 2. A manutenção da premissa fática, consistente na natureza do contrato celebrado entre as partes, confirm

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