(DOC. VP 153.1120.8001.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dano moral. Agressão em estabelecimento comercial. Pleito de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Reexame probatório. Redução do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. O provimento do especial, no que se refere ao reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da

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