(DOC. VP 153.0848.0907.7450)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCOM. Validade da notificação. Processo administrativo que respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Decisões do processo administrativo devidamente fundamentadas. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário. Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Empres

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