(DOC. VP 153.0561.8006.4300)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Falha na prestação de serviços. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Legislação que não contempla a reparação integral. Conflito da norma com o Código de Defesa do Consumidor que prevê que a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, não suscetível de limitação e baseada no risco da atividade que exerce, tendo o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento envolvendo fornecimento de bens e serviços, independentemente de culpa. Recurso não provido.

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