(DOC. VP 153.0561.8003.0000)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Isenção das custas processuais. Inadmissibilidade. Dificuldade financeira momentânea. Diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, IV e parágrafo único, da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

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