(DOC. VP 153.0561.8001.7500)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92. Incorporação do benefício ao salário base, refletindo no cálculo do Regime Especial por Trabalho Policial (RETP) e outros adicionais. Inadmissibilidade. Medida que ensejaria aumento de vencimentos sem previsão legal. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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