(DOC. VP 153.0560.3005.9400)

TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado durante mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Decisão mantida. Recurso oficial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote