(DOC. VP 152.8100.7737.9707) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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