(DOC. VP 152.7640.4449.7513)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU E COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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