(DOC. VP 152.7014.7001.2600)

STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Plano de previdência privada. Restituição de contribuições. Índices de correção monetária. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 582.504-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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