(DOC. VP 152.7014.7000.8800)

STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão e obscuridade no acórdão. Não ocorrência. Questão devidamente analisada no julgamento de mérito do recurso ordinário. Pretensão de rediscutir a causa. Finalidade para a qual não se presta o recurso. Rejeição.

«1. No julgamento de mérito do recurso ordinário, todas as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente, inexistindo, na espécie, os vícios do art. 337 do RISTF. 2. O recurso não se presta para rediscutir a causa. 3. Embargos rejeitados.»

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