(DOC. VP 152.6484.7000.5100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Pretensa exorbitância do poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O que se busca efetivamente nestes autos é definir se o Decreto-Lei 332/1991 extrapolou os balizamentos da Lei 8.200/1991. Logo, a solução do caso opera-se à luz do cotejo entre a lei e o decreto regulamentador. Assim, o deslinde paira no âmbito da legalidade, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote