(DOC. VP 152.6144.4001.1900)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa técnica. Exame de pressupostos recursais de competência de outro tribunal. Inviabilidade.

«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o réu. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes. 2. Eventual divergência entre os argumentos defensivos utilizados pelos d

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