(DOC. VP 152.6144.4000.2000)

STF. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 808.524-RG/RS. Acórdão recorrido publicado em 11.8.2013.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito subjetivo à nomeação da ora agravada - uma vez comprovada a existência de cargos públicos via contratações temporárias, que alcançam a sua classificação - exigiria a análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes. O Plenário do STF, no exame do ARE 808.524-RG/RS, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema referente ao direito à nomeação de candidato apr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote