(DOC. VP 152.5917.3113.9734)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ICMS - R.

sentença extintiva em virtude de ação anulatória que teve por objeto o auto de infração que originou a CDA ora executada, e foi julgada procedente cancelando o crédito tributário que deu origem à presente execução - Prejudicialidade externa. R. sentença extintiva, que não fixou honorários de sucumbência ao argumento de que estes já foram estabelecidos nos autos da ação anulatória. Princípio da causalidade. Executado que contratou advogado e apresentou defesa. Trabalhos

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