(DOC. VP 152.5590.2000.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática que deferiu o pedido de intervenção no feito formulado pela união, com base no Lei 9.469/1997, art. 5º.

«1. A intervenção anômala da União, com base unicamente na demonstração de interesse econômico no resultado da lide (Lei 9.469/1997, art. 5º), para juntada de documentos e memoriais reputados úteis, não implica o deslocamento automático da competência para a Justiça Federal. Precedentes do STJ. 2. «A lei ordinária não tem a força de ampliar a enumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no CF/88, art. 109, I, razão pela qual o deslocamento da compe

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