(DOC. VP 152.5590.2000.5600)

STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. O acórdão embargado foi claro e preciso quando fundamentou, no sentido de que não se verificou o dolo no caso concreto, motivo pelo qual não havia como enquadrar o embargado nas sanções previstas pela Lei 8.429/1992. 3. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote