(DOC. VP 152.5583.8001.8000)

STJ. Processual civil. Tributário. Aproveitamento dos créditos de pis e Cofins decorrentes da depreciação dos bens nacionais e importados que compõem o ativo imobilizado adquiridos até 30/4/2004. Acórdão com fundamento constitucional.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O acórdão recorrido, ao afastar as restrições introduzidas pela Lei 10.865/2004 ao aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS, decorrentes de aquisição de bens para o ativo permanente imobilizado no exterior, baseou-se em fundamento eminentemente constitucional. Embargos de declar

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