(DOC. VP 152.5583.8001.7200)

STJ. Tributário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se originariamente de embargos à execução propostos pelo ora recorrente em face do Estado de Minas Gerais cujo objeto é o crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2008. Defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva ante a ocorrência de alienação fiduciária do veículo em questão. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em lei estadual, Lei 14.937/2003, que rege o caso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280

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