(DOC. VP 152.5583.8001.6100)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. 2. Permitir a possibilidade do creditamento do PIS e COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o Lei 11.033/2004, art. 17 e, consequentemente, o Lei 11.116/2005, art. 16 aplicáveis ao caso.

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