(DOC. VP 152.5583.8001.4500)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de nulidade na citação. Documentos dos autos. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, e incisos, ou para sanar erro material; o acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. O embargante alega que haveria vícios de contradição e de obscuridade, pois seria o segundo magistrado mais antigo do Tribunal e, ainda, porquanto o critério de desempate fixado no acórdão seria injusto; os alegados vícios não exi

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