(DOC. VP 152.5583.8001.4300)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de nulidade na citação. Documentos dos autos. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, e incisos, ou para sanar erro material; o acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. A parte embargante alega que o julgado seria nulo, pois não teria sido citada na origem do mandado de segurança de forma regular. Todavia, do exame dos autos, nota-se que há ofício emanado pelo relator do feito mandamental, que foi re

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