(DOC. VP 152.5583.8001.1100)

STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária do produtor rural. Lei 8.212/1991, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/01. Compatibilidade com a CF/88. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido, compatibilidade do Lei 8.212/2001, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/01, com a Constituição Federal, impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CTN, art. 97 e CTN, art. 114, apesar da oposição de

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