(DOC. VP 152.5481.4916.0836)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - « regime de compensação de jornada - atividade insalubre - invalidade - Súmula85, VI/TST «, « intervalo interjornadas - OJ 355/SBDI-1/TST «, « diferenças pela integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras - Súmula 126/TST «, « participação nos lucros e resultados - Súmula 451/TST « e « litigância de má-fé do Reclamante - não configuração «, - foram devidamente analisada

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