(DOC. VP 152.5380.3000.1400)

STF. Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. resgate de contribuições previdência privada. índices de resgate. ausência de repercussão geral. reexame da legislação infraconstitucional pertinente.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral, por não haver matéria constitucional, da controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas a entidade de previdência privada (Tema 174). OCPC/1973, art. 543-A, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os

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