(DOC. VP 152.5380.3000.0300)
STF. Mandado de segurança. Decadência. Relações jurídicas múltiplas.
«Em se tratando de relações jurídicas diversas, sem haver o litisconsórcio necessário, descabe cogitar de obrigatoriedade de impetração conjunta.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote