(DOC. VP 152.5365.3000.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Vacância posterior à constituição. Exigibilidade de concurso público. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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