(DOC. VP 152.5355.5000.9500)

STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Despachantes documentalistas. Conselho profissional. Natureza jurídica. Alegação de ofensa àsADI 4.387-mc/SP eADI 1.717/df. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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