(DOC. VP 152.5355.5000.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Passagem para a reserva remunerada com estipêndios de grau hierárquico superior. Impossibilidade de reexame de provas e da legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Tema sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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