(DOC. VP 152.5355.5000.6000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Exploração de petróleo e de gás natural. Distribuição de royalties. Leis 7.990/1989 e 9.478/1997. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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