(DOC. VP 152.5355.5000.5900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Constitucionalidade das alterações promovidas pelas medidas provisórias 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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